Resolução alternativa de Lítigios
Nos termos e em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 08.09, a nossa empresa disponibiliza a informação necessária para que o cliente consumidor possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial que o ajudará a resolver o litígio em questão.
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação, de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Em regra, o procedimento pode descrever-se conforme segue:
1) O cliente consumidor pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o fornecedor ou prestador de serviços que é o alvo da sua reclamação.
2) O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.
A resolução alternativa de litígios pode traduzir-se em "mediação", "conciliação" ou "arbitragem".
A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
Horário de atendimento ao público:
(por marcação prévia)
Todos os dias úteis
10:00 às 12:30
14:00 às 16:30
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Telefone: +351 239 821 690
Fax: +351 239 821 289
Latitude: 40.212186
Longitude: -8.432722